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Decreto nº 7.881, de 28 de Dezembro de 2012
decreto federal vigente
Dispõe sobre a autorização de alienação das ações ordinárias de emissão da PETROBRAS adquiridas diretamente junto ao Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , AUTORIZAÇÃO , ALIENAÇÃO , AÇÕES , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) .