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Decreto nº 7.882, de 28 de Dezembro de 2012
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 2º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , PENALIDADE FISCAL , DESCUMPRIMENTO , REGULAMENTAÇÃO , PRODUÇÃO , EMBALAGEM , PAPEL , DESTINAÇÃO , LIVRO , PERIODO . REGULAMENTAÇÃO , PRODUÇÃO , EMBALAGEM , PAPEL , DESTINAÇÃO , LIVRO , PERIODICO , COMPETENCIA , CRITERIOS , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .