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Decreto nº 7.888, de 15 de Janeiro de 2013
decreto federal vigente
Estabelece a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais nas ações de mobilidade urbana integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 jan 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , EXIGENCIA , AQUISIÇÃO , PRODUTO NACIONAL , SERVIÇO NACIONAL , EXECUÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) .