Decreto nº 7.891, de 23 de Janeiro de 2013
Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 jan 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , OBJETIVO , EXPANSÃO , OFERTA , ENERGIA ELETRICA , REDUÇÃO , REVISÃO , REAJUSTE , TARIFAS . COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , DEFINIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , DESTINAÇÃO , EMPRESA , CONCESSIONARIA , ENERGIA ELETRICA .