Decreto nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013

decreto federal vigente

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

23 jan 2013

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

REGULAMENTAÇÃO , SISTEMA , REGISTRO , PREÇO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , AQUISIÇÃO , BENS , LICITAÇÃO , ATA .