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Decreto nº 7.903, de 4 de Fevereiro de 2013
decreto federal vigente
Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
4 fev 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , APLICAÇÃO , MARGEM , PREFERENCIA , LICITAÇÃO , CORRELAÇÃO , AQUISIÇÃO , MATERIAL , INFORMATICA , COMUNICAÇÃO DE DADOS .