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Decreto nº 7.906, de 4 de Fevereiro de 2013
decreto federal vigente
Promulga o Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, firmado em Haia, em 23 de janeiro de 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
4 fev 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , OBJETIVO , TRANSFERENCIA , CONDENADO , EXECUÇÃO , CRIME , DELITO , PAIS , PAISES BAIXOS .