Decreto nº 7.921, de 15 de Fevereiro de 2013
Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 fev 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , APROVAÇÃO , PROJETO , AMPLIAÇÃO , MODERNIZAÇÃO , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES , INTERNET , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) . REGULAMENTAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , ISENÇÃO , SUSPENSÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INTERNET , IMPLANTAÇÃO , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES .