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Decreto nº 7.930, de 18 de Fevereiro de 2013
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre a competência para a concessão de diárias de colaboradores eventuais da ANVISA em inspeções internacionais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 fev 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , PAGAMENTO , DIARIAS , COLABORADOR , AMBITO INTERNACIONAL , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) .