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Decreto nº 7.934, de 19 de Fevereiro de 2013
decreto federal vigente
Promulga o Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, firmado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 fev 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , JUDICIARIO , MATERIA CIVIL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , LIBANO .