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Decreto nº 7.935, de 19 de Fevereiro de 2013
decreto federal vigente
Promulga a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, República do Cabo Verde, em 23 de novembro de 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 fev 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , EXTRADIÇÃO , AMBITO , PAIS , COMUNIDADE , LINGUA PORTUGUESA .