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Decreto nº 7.939, de 20 de Fevereiro de 2013
decreto federal vigente
Promulga a Resolução MEPC.165(56), com Emendas à Lista de Substâncias anexa ao Protocolo Relativo à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Poluição por Outras Substâncias que não Óleo, adotada em 13 de julho de 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 fev 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , INTERVENÇÃO , MAR , POLUIÇÃO .