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Decreto nº 7.944, de 6 de Março de 2013
decreto federal vigente
Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 mar 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , CORRELAÇÃO , RELAÇÃO DE EMPREGO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .