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Decreto nº 7.945, de 7 de Março de 2013
decreto federal vigente
Altera os Decretos nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
7 mar 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , REGULAMENTAÇÃO , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , CONCESSIONARIA , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , SISTEMA DE GERAÇÃO , COMPRA E VENDA , ENERGIA ELETRICA .