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Decreto nº 7.962, de 15 de Março de 2013
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 mar 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CODIGO , PROTEÇÃO , CONSUMIDOR , CORRELAÇÃO , CONTRATAÇÃO , COMERCIO , INTERNET .