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Decreto nº 7.963, de 15 de Março de 2013
decreto federal vigente
Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 mar 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PLANO NACIONAL , CONSUMO , CIDADANIA , OBJETIVO , PROTEÇÃO , DEFESA , CONSUMIDOR .