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Decreto nº 7.970, de 28 de Março de 2013
decreto federal vigente
Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 mar 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , REGIME ESPECIAL , COMPRAS PUBLICAS , CONTRATAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PRODUTO , SISTEMA , DEFESA , INCENTIVO , AREA ESTRATEGICA .