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Decreto nº 7.977, de 2 de Abril de 2013
decreto federal vigente
Dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata a Medida Provisória nº 610, de 2 de abril de 2013, e sobre a ampliação do valor adicional do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para a safra 2011/2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
2 abr 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , FIXAÇÃO , VALOR , AMPLIAÇÃO , ADICIONAIS , BENEFICIO , GARANTIA , SAFRA .