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Decreto nº 7.980, de 8 de Abril de 2013
decreto federal vigente
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
8 abr 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPETENCIA , COMITE , GESTOR , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) , DIVULGAÇÃO , AÇÕES , ORÇAMENTO . CRITERIOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EXECUÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) .