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Decreto nº 7.983, de 8 de Abril de 2013
decreto federal vigente
Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
8 abr 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADOS , MUNICIPIOS , OBRIGATORIEDADE , CUMPRIMENTO , NORMAS , LICITAÇÃO , OBRA DE ENGENHARIA . CRITERIOS , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PADRONIZAÇÃO , METODOLOGIA , ELABORAÇÃO , ORÇAMENTO , OBRA DE ENGENHARIA , SERVIÇO DE ENGENHARIA , CONTROLE , APLICAÇÃO DE RECURSOS , UNIÃO FEDERAL .