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Decreto nº 7.986, de 15 de Abril de 2013
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara das Relações de Consumo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 abr 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , PRAZO , ELABORAÇÃO , PROPOSTA , REGULAMENTAÇÃO , ALTERNATIVA , CORRELAÇÃO , PRODUTO , VICIO .