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Decreto nº 7.988, de 17 de Abril de 2013
decreto federal vigente
Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 abr 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , ATENÇÃO , PREVENÇÃO , COMBATE , CANCER , SAUDE , PESSOA COM DEFICIENCIA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DOAÇÃO , PATROCINIO .