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Decreto nº 7.991, de 24 de Abril de 2013
decreto federal vigente
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 abr 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ESPECIFICAÇÃO , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , CARATER OBRIGATORIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EXECUÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) , ABASTECIMENTO DE AGUA , TRANSPORTE COLETIVO , SANEAMENTO , PORTOS , INFRAESTRUTURA , ESPORTE , OLIMPIADAS , MANUTENÇÃO , RODOVIA , ESTADO DO ACRE (AC) , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO CEARA (CE) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .