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Decreto nº 7.992, de 24 de Abril de 2013
decreto federal vigente
Promulga o Instrumento de Criação do Fundo Reestruturado do Meio Ambiente Global, firmado em Genebra, em 16 de março de 1994.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 abr 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PARTICIPAÇÃO , BRASIL , FUNDOS , MEIO AMBIENTE .