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Decreto nº 7.999, de 8 de Maio de 2013
decreto federal vigente
Promulga o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2006.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
8 mai 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , SEGURIDADE SOCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL .