← Voltar à lista
Decreto nº 8.019, de 27 de Maio de 2013
decreto federal vigente
Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 mai 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , COMITE , AVALIAÇÃO , AMBITO , SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA , OBJETIVO , ACOMPANHAMENTO , TRATAMENTO ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , PEQUENA EMPRESA .