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Decreto nº 8.024, de 4 de Junho de 2013
decreto federal vigente
Regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
4 jun 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , RECURSOS , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , AMBITO , SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .