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Decreto nº 8.033, de 27 de Junho de 2013
decreto federal vigente
Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 jun 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , REGIME JURIDICO , EXPLORAÇÃO , CONCESSÃO , ARRENDAMENTO , ADMINISTRAÇÃO , TRABALHO , LICITAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PORTO , ATIVIDADE PORTUARIA , SERVIÇO PORTUARIO .