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Decreto nº 8.047, de 11 de Julho de 2013
decreto federal vigente
Promulga o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, firmado em Londres, em 7 de abril de 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 jul 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO TECNICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , REINO UNIDO .