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Decreto nº 8.049, de 11 de Julho de 2013
decreto federal vigente
Promulga a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Praia, em 23 de novembro de 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 jul 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , AMBITO , COMUNIDADE , PAIS , LINGUA PORTUGUESA .