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Decreto nº 8.051, de 11 de Julho de 2013
decreto federal vigente
Altera Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 jul 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , CONSELHO , ORGÃO COLEGIADO , RECURSO ADMINISTRATIVO , SISTEMA NACIONAL , SEGURO PRIVADO , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .