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Decreto nº 8.060, de 29 de Julho de 2013
decreto federal vigente
Altera os Decretos nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e nº 5.664, de 10 de janeiro de 2006, para dispor sobre competências da Secretaria da Micro e Pequeno Empresa da Presidência da República.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 jul 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , COMPETENCIA , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .