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Decreto nº 8.061, de 29 de Julho de 2013
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 jul 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , TRANSMISSÃO , RETRANSMISSÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , PRAZO , IMPLEMENTAÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL .