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Decreto nº 8.063, de 1º de Agosto de 2013
decreto federal vigente
Cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, aprova o seu Estatuto Social, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
1 ago 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , APROVAÇÃO , ESTATUTO , EMPRESA PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , PRE-SAL , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .