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Decreto nº 8.072, de 14 de Agosto de 2013
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, para dispor sobre habilitação para fruição dos benefícios fiscais da lei de informática.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
14 ago 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , POSSIBILIDADE , REQUISIÇÃO , HABILITAÇÃO , CARATER PROVISORIO , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , REDUÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , SETOR , INFORMATICA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO FISCAL , ISENÇÃO FISCAL , REDUÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , SETOR , INDUSTRIA , INFORMATICA .