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Decreto nº 8.075, de 14 de Agosto de 2013
decreto federal vigente
Dispõe sobre o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, instituído pela Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
14 ago 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CONSELHO , GESTOR , SISTEMA NACIONAL , INFORMAÇÕES , SEGURANÇA PUBLICA , PRISÃO , EXECUÇÃO , PENA , COMBATE , DROGA , ENTORPECENTE .