Decreto nº 8.077, de 14 de Agosto de 2013
Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
14 ago 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CONDIÇÕES SANITARIAS , FUNCIONAMENTO , EMPRESA , SUJEIÇÃO , LICENCIAMENTO , REGISTRO , CONTROLE SANITARIO , INSPEÇÃO SANITARIA , MEDICAMENTOS , DROGA , INSUMO , PRODUTO FARMACEUTICO , PRODUTO DE BELEZA , COSMETICOS , PERFUME , SANEANTES DOMISSANITARIOS , PRODUTO DE HIGIENE , DETERGENTE , DESINFETANTE , INSETICIDA , RATICIDA , Produto Fitossanitário , PRODUTO ZOOSSANITARIO , CORANTE , PRODUTO DIETETICO , NUTRIMENTO .