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Decreto nº 8.138, de 6 de Novembro de 2013
decreto federal vigente
Dispõe sobre os bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural passíveis de serem submetidos ao Regime de Entreposto Aduaneiro.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 nov 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , REGIME , ENTREPOSTO ADUANEIRO , PESQUISA , LAVRA DE PETROLEO , GAS NATURAL , AUTORIZAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , EMPRESA ESTRANGEIRA , CONTRATAÇÃO , EMPRESA BENEFICIARIA .