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Decreto nº 8.145, de 3 de Dezembro de 2013
decreto federal vigente
Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , CONCESSÃO , APOSENTADORIA , TEMPO , CONTRIBUIÇÃO , IDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA , SALARIO , BENEFICIO , REQUISITOS , COMPETENCIA , PERICIA MEDICA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .