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Decreto nº 8.154, de 16 de Dezembro de 2013
decreto federal vigente
Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , PREVENÇÃO , COMBATE , TORTURA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , COMITE NACIONAL , AMBITO , SECRETARIA , DIREITOS HUMANOS , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .