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Decreto nº 8.157, de 18 de Dezembro de 2013
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, para incluir a previsão de pedido de extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , EXTENSÃO , EFEITO , DECISÃO JUDICIAL , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , EXECUTIVO , COMPETENCIA , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) .