Decreto nº 8.164, de 23 de Dezembro de 2013
Altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas Contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , VALOR , CREDITO TRIBUTARIO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , ALCOOL ANIDRO CARBURANTE , MISTURA , GASOLINA .