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Decreto nº 8.166, de 23 de Dezembro de 2013
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUMENTO , VALOR , SALARIO MINIMO , TERRITORIO NACIONAL .