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Decreto nº 8.171, de 23 de Dezembro de 2013
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 7.816, de 28 de setembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , PRAZO , APLICAÇÃO , MARGEM , PREFERENCIA , PRODUTO NACIONAL , AQUISIÇÃO , VEICULOS , AMBITO , LICITAÇÃO , COMPRAS PUBLICAS , OBJETIVO , INCENTIVO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , ECONOMIA NACIONAL .