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Decreto nº 8.172, de 24 de Dezembro de 2013
decreto federal vigente
Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA .