← Voltar à lista
Decreto nº 8.176, de 27 de Dezembro de 2013
decreto federal vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , CINEMA , OBRIGATORIEDADE , REPRODUÇÃO , FILME NACIONAL , REGULAMENTAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) .