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Decreto nº 8.179, de 27 de Dezembro de 2013
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 8º da Medida Provisória nº 636, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , LIQUIDAÇÃO , PAGAMENTO , CREDITOS , REMISSÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , SEM-TERRA , ASSENTAMENTO RURAL .