← Voltar à lista
Decreto nº 8.187, de 17 de Janeiro de 2014
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 jan 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , ALFANDEGA , CONTROLE ADUANEIRO , NORMAS , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , PRAZO , REGIME ADUANEIRO .