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Decreto nº 8.201, de 6 de Março de 2014
decreto federal vigente
Dispõe sobre o prazo previsto no inciso II do caput do art. 16 do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, para o ano de 2014.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 mar 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , EXCEÇÃO , PRAZO , NOTIFICAÇÃO , SUSPENSÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , VINCULAÇÃO , FUNDO DE SAUDE .