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Decreto nº 8.217, de 28 de Março de 2014
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 mar 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , COMITE , GESTOR , TRIBUTAÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , NOME , VINCULAÇÃO , TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA .